Olhão [Portugal], 24.07.2009, Semana 30, Sexta-Feira, 18:45 - Edita-se nesta News Release e na íntegra, o Despacho n.º 17101/2009, emanado pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, II Série, nº 142, de hoje, 24 de Julho de 2009, que argumenta sobre a Declaração de utilidade pública para expropriação de parcela de terreno, no subtroço Castelo Branco/Vale de Prazeres, da Linha da Beira Baixa.
O texto do despacho, publicado pelo MOPTC é então o seguinte:
Nos termos do Decreto-Lei n.º 104/97, de 29 de Abril, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 394-A/98, de 15 de Dezembro, 270/2003, de 28 de Outubro, 95/2008, de 6 de Junho, e 141/2008, de 22 de Julho, a REFER, E. P. E., tem por objecto principal a prestação do serviço público de gestão da infra-estrutura integrante da Rede Ferroviária Nacional.
Para a prossecução deste objecto, a REFER, E. P. E., conserva os direitos e assume as responsabilidades atribuídas ao Estado relativamente ao domínio público ferroviário nas disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Nesta qualidade, compete-lhe dar cumprimento aos objectivos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 568/99, de 23 de Dezembro, promovendo, ao longo de todo o território nacional, um vasto programa de supressão e reconversão de passagens de nível, as quais constituem uma das componentes mais perturbadoras do sistema de exploração ferroviária, como pontos de conflito geradores de permanente insegurança.
Inserido neste programa, foram desenvolvidos os projectos de execução da passagem superior rodoviária ao quilómetro 107,048, da linha da Beira Baixa, que irá permitir a supressão da passagem de nível ao quilómetro 107,028, na freguesia de Alcains, e dos acessos à passagem inferior pedonal ao quilómetro 114,648, na freguesia da Lardosa, ambas do concelho de Castelo Branco, que irão permitir a criação de acessibilidades às áreas envolventes às plataformas de passageiros, criando desta forma alternativas seguras ao atravessamento da via férrea. Para o efeito, foi assinado em 9 de Março de 2008 um protocolo entre a REFER, E. P. E., e a Câmara Municipal de Castelo Branco.
Atenta a natureza da obra que visa a remodelação da supra citada infra-estrutura ferroviária, bem como do seu inequívoco interesse público, e constatando-se a necessidade de ocupar, com urgência, terrenos não pertencentes ao domínio público ferroviário, mostra-se justificado o recurso ao instituto da expropriação por utilidade pública dos mesmos.
Por outro lado, tendo em conta os objectivos temporais fixados, mostrando-se também necessário que tais terrenos se encontrem atempadamente disponíveis, de forma a permitir, sem quaisquer delongas, a intervenção do adjudicatário da obra de acordo com o plano de trabalhos, justifica-se, ainda, que à presente expropriação seja atribuído carácter de urgência.
Face ao exposto, é manifesto o interesse público das obras a realizar, conforme fundamentação constante da resolução de requerer a declaração de utilidade pública de expropriação.
Assim, a requerimento da Rede Ferroviária Nacional, REFER, E. P. E., nos termos e ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, 14.º e 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e no exercício da delegação de competências constante do despacho n.º 26 681/2007, de 21 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 21 de Novembro de 2007, e tendo em vista o início imediato dos respectivos trabalhos, determino o seguinte:
1 — A declaração da utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e dos direitos a eles inerentes, constantes nas plantas parcelares anexas com os n.os 10002184245, 10002184246, 10002184247 e 10002186602, e dos mapas de áreas também anexos, os quais se destinam a integrar o domínio público ferroviário do Estado, cuja gestão se encontra actualmente atribuída à empresa requerente acima identificada.
2 — Autorizar a REFER, E. P. E., a tomar posse administrativa dos referidos bens, ao abrigo ao n.º 1 do artigo 19.º do citado Código, os quais se destinam a integrar o domínio público ferroviário.
3 — Os encargos com as expropriações são da responsabilidade da REFER, E. P. E., que para os mesmos dispõe de cobertura financeira.
16 de Julho de 2009 — A Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Mendes Vitorino.
Nota: As plantas e o mapa de áreas referido no diploma, não se encontra editado nesta News Release.
Luís Moreira
